RvCr 6089 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido revisional visa, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar provas já avaliadas pelas instâncias ordinárias; não há decisão contrária às provas dos autos nem surgiram novas provas aptas a ensejar a revisão da condenação pelo crime de ameaça; os laudos...

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Parties
Requere Nte / Agravante: TIAGO OLIVEIRA TAVARES; Recorrente (em Aresp): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: LAZARA ROSANA CHAVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Prova, Novas Provas, Medidas Protetivas, SAVID
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Prova Novas Provas Medidas Protetivas SAVID

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Parties

TIAGO OLIVEIRA TAVARES

Requere Nte / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente (em Aresp)

LAZARA ROSANA CHAVES BORGES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 caráter formal do crime de ameaça
  3. 3 existência de prova nova apta a ensejar revisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido revisional visa, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar provas já avaliadas pelas instâncias ordinárias; não há decisão contrária às provas dos autos nem surgiram novas provas aptas a ensejar a revisão da condenação pelo crime de ameaça; os laudos psicossociais do SAVID não constituem prova nova capaz de desconstituir o juízo condenatório; aplica-se a compreensão de que o crime de ameaça é formal e o instituto da revisão criminal possui cabimento restrito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da revisão criminal (decisão de origem mantida).