RHC 197874 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem julgou o habeas corpus prejudicado em virtude do oferecimento e recebimento da denúncia, não tendo apreciado a matéria de mérito (atipicidade/trancamento), o que inviabiliza o exame deste Tribunal sob pena de supressão de instância; ademais, o prequestionamento é requisito de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Oferecimento De Denúncia, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Atipicidade Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Oferecimento De Denúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem julgou prejudicado
  2. 2 possibilidade de análise da atipicidade e de trancamento de ação penal após oferecimento e recebimento da denúncia
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem julgou o habeas corpus prejudicado em virtude do oferecimento e recebimento da denúncia, não tendo apreciado a matéria de mérito (atipicidade/trancamento), o que inviabiliza o exame deste Tribunal sob pena de supressão de instância; ademais, o prequestionamento é requisito de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.