AREsp 2556356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria do crime de ameaça com base em declarações firmes e coerentes da vítima e em áudios apresentados e não contestados pelo réu, sendo a ausência de perícia no aparelho insuficiente para invalidar a apreciação probatória; o recurso especial pretenderia reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Condenado (réu): JINEILTON RAMOS RIBEIRO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art.147 Cp), Violência Doméstica, Prova Em Mídias/whats App, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Da Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embriaguez E Actio Libera in Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Ameaça (art.147 Cp) Violência Doméstica Prova Em Mídias/whats App Cadeia De Custódia Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Perícia Técnica +5 more

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Parties

JINEILTON RAMOS RIBEIRO

Agravante / Condenado (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia em mensagens/áudios de WhatsApp para comprovação da autoria e materialidade
  2. 2 validade probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 importância da cadeia de custódia de mídias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria do crime de ameaça com base em declarações firmes e coerentes da vítima e em áudios apresentados e não contestados pelo réu, sendo a ausência de perícia no aparelho insuficiente para invalidar a apreciação probatória; o recurso especial pretenderia reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se