HC 942976 - DECISAO

HC 942976 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca discutir matéria estranha ao escopo do HC (impedimento de candidatura/suspensão de direitos políticos) e porque a condenação implicou apenas pena de multa já quitada, circunstância que afasta a via do habeas corpus nos termos das Súmulas 693 e 695 do STF; além disso houve falta de exaurimento de instância e ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GUINANCIO COELHO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Imunidade Parlamentar (art. 29, VIII, Cf), Habeas Corpus, Pena De Multa, Súmula 693 STF, Súmula 695 STF, Suspensão De Direitos Políticos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Imunidade Parlamentar (art. 29, Viii, Cf) Habeas Corpus Pena De Multa Súmula 693 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GUINANCIO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que impôs apenas pena de multa
  2. 2 aplicabilidade da imunidade parlamentar (art.29, VIII, CF) ao fato imputado
  3. 3 se habeas corpus é adequado para discutir impedimento de candidatura ou suspensão de direitos políticos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca discutir matéria estranha ao escopo do HC (impedimento de candidatura/suspensão de direitos políticos) e porque a condenação implicou apenas pena de multa já quitada, circunstância que afasta a via do habeas corpus nos termos das Súmulas 693 e 695 do STF; além disso houve falta de exaurimento de instância e ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.