HC 926649 - DECISAO

HC 926649 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a pretensão de absolvição imporia o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: TIAGO LIMA ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Crime De Ameaça (art.147 Cp), Princípio in Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Crime De Ameaça (art.147 Cp) Princípio in Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TIAGO LIMA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art.386, VII, CPP
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a pretensão de absolvição imporia o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.