AREsp 2687974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese do agravante exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a condenação foi fundada em depoimento da vítima considerado firme e coerente pelas instâncias ordinárias, suficiente para manter a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: NÉLIO RODRIGUES DE ARAÚJO; Vítima: Cleusa Custódia Rodrigues de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NÉLIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Agravante

Cleusa Custódia Rodrigues de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova testemunhal/declaração da vítima em crimes de violência doméstica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 manutenção da condenação pelo crime de ameaça no contexto da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese do agravante exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a condenação foi fundada em depoimento da vítima considerado firme e coerente pelas instâncias ordinárias, suficiente para manter a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental