HC 1018694 - DECISAO

HC 1018694 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO MARETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Pedido De Efeito Suspensivo Da Condenação, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf Pedido De Efeito Suspensivo Da Condenação +1 more

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Parties

RODRIGO MARETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata do STJ