HC 1076368 - DECISAO

HC 1076368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível (apelação) e não há ilegalidade flagrante a justificar a via extraordinária; o acórdão impugnado está fundamentado e a negativa de substituição da pena foi motivada pela reincidência do paciente, conforme os dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL RENAN ZANON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Substituição De Pena (art. 44, §3º Cp), Reincidência, Insuficiência Probatória, Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas No HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Substituição De Pena (art. 44, §3º Cp) Reincidência Insuficiência Probatória Não Conhecimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL RENAN ZANON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/atipicidade do crime de ameaça
  2. 2 manutenção de pena privativa de liberdade sem substituição por restritiva de direitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível (apelação) e não há ilegalidade flagrante a justificar a via extraordinária; o acórdão impugnado está fundamentado e a negativa de substituição da pena foi motivada pela reincidência do paciente, conforme os dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.