REsp 1921667 - DECISAO

REsp 1921667 - DECISAO

Mantida a condenação porque a palavra da vítima foi corroborada por outros elementos de prova (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos), sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; as alegações sobre honorários foram insuficientes por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo deve ser formulado na origem, incumbindo ao Estado o pagamento conforme art. 22, §1º da Lei 8.906/1994; diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUAN APARECIDO DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica, Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo, Palavra Da Vítima Como Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo Palavra Da Vítima Como Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUAN APARECIDO DE LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, CPP (condenação com base na palavra da vítima)
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SFA para arbitramento de honorários
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios pelo Estado em razão do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a palavra da vítima foi corroborada por outros elementos de prova (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos), sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; as alegações sobre honorários foram insuficientes por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo deve ser formulado na origem, incumbindo ao Estado o pagamento conforme art. 22, §1º da Lei 8.906/1994; diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.