AREsp 1926520 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OSMANO APARECIDO DUARTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por OSMANO APARECIDO DUARTE, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMLNAL AMEAÇA (ART 147 CP) RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS 1 NOS CRIMES OCORRIDOS CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR EM GERAL. PRATICADOS ÀS OCULTAS NA CLANDESTINIDADE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO NO CONTEXTO PROBATÓRIO NOTADAMENTE QUANDO SE APRESENTA FIRME E COERENTE COM A DINÂMICA DOS FATOS E ESTÁ CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS EX OFFICIO ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇOES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DO SURSIS 2 EM FACE DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO AO SENTENCIADO IMPOSITIVA A SUBSTITUIÇÃO DE OFICIO DA CONDICIONANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DETERMINADA QUANDO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SENA (SURSIS). Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo ao art. 386, incisos II e VII, do CPP, ao raciocínio de que, como a guerreada condenação, por suposto crime de ameaça, está em dissonância ao "conjunto probatório existente nos autos" (fl. 227), mormente tangenciada com desmedida valoração à "palavra da suposta vítima" (fl. 228), dessume-se que a absolvição do increpado - em alinho ao primado do in dubio pro reo - é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: .. o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de justiça de Minas Gerais infringiu diversos dispositivos da Lei 3.689 de 1941, pois manteve o decreto condenatório em face do recorrente em relação ao delito descrito no artigo 147 do CP (ameaça) sem atentar para o disposto no artigo 386, li e VII do CPP, tendo em vista a fragilidade das provas colhidas durante toda a instrução processual. (fls. 226). Iniciaimente, cumpre salientar que o egrégio Tribunal a quem manteve a condenação do recorrente sem considerar o conjunto probatório existente nos autos, haja vista que no valorou as provas produzidas durante a seara policial e judicial. (fls. 227). Entretanto, a própria vítima relatou em seu depoimento judicial prestado perante o d. juízo a quo, que a suposta ameaça proferida pelo acusado ocorreu em um grupo de Whatsapp e não por uma ligação telefônica. (fls. 228). Em virtude disso, não se tem notícia de qualquer tentativa da acusação de obter os supostos áudios que seriam capaz de comprovar de forma inconteste a materalidade e autoria do delito mencionados nos autos, o que corroboraria a versão apresentada pela suposta vítima. (fls. 228). Nesse sentido, a referida testemunha não confirmou a suposta ameaça proferida em desfavor da vítima, sendo inexistente o fato ensejador da deflagração do presente procedimento criminal, o que demonstra contradição e incoerência no d. acórdão proferido quanto a autoria do delito evidenciada pela análise de todo o contexto probatório que ante sua fragilidade deve ser interpretado em favor do réu, nos termos do princípio do "in dúbio pro réu". (fls. 229). Assim, pelo conjunto probatório existente nos autos, percebe-se que não há elementos convincentes para fundamentar a condenação do recorrente ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal brasileiro, tendo em vista a fragilidade das provas existentes nos autos, bem como pela falta de indícios mínimos de autoria e materialidade concernente a prática do referido delito. (fls. 229). Portanto, diante da flagrante violação à Lei Federal, não merece prosperar a respeitável decisão proferida no respectivo acórdão, ao passo que, (fls. 230). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, exortou: Em suas razões (fls. 137/142), pugna a Defesa, em suma, pela revisão do acórdão embargado, por considerar ter sido supervalorizado o depoimento da vitima. .. No acórdão embargado, esta Câmara explicou de forma bastante clara e fundamentada os motivos pelos quais manteve a condenação do acusado, destacando os elementos que provam autoria e materialidade delitiva. .. "Na espécie, a vitima, todas as vezes em que foi ouvida no curso da instrução, prestou depoimentos claros, verossímeis e coerentes, dando conta de que sofria ameaças por parte do ora apelante desde o tempo em que mantinham relacionamento, vindo a denuncia-lo somente após o rompimento do relacionamento, uma vez que o réu teria-na ameaçado, bem como a quem estivesse em companhia dela. .. Com efeito, as circunstancias fáticas demonstram de forma satisfatória que o acusado ameaçou a vítima, restando induvidosa a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. (fls. 215/217 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da autoria e materialidade do constatado crime de ameaça - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, "A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Em casuística diametralmente oposta, esta Corte de superposição sufragou que "Diante de tal contexto, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.