AREsp 2585973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão fático-probatória adotada pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo constatou suficiência probatória (depoimentos, boletim de ocorrência, pedido e deferimento de medida protetiva) para manter a condenação pelo art.147 do Código Penal em relação a duas vítimas, com extinção da punibilidade em relação a outra por composição civil.

Parties
Agravante: JOSE MAURO LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Súmula 7/stj, Medida Protetiva De Urgência, Extinção Da Punibilidade Por Composição Civil, Sursis, Dosimetria, Concurso Formal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Súmula 7/stj Medida Protetiva De Urgência Extinção Da Punibilidade Por Composição Civil Sursis +3 more

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Parties

JOSE MAURO LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 emendatio libelli

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão fático-probatória adotada pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo constatou suficiência probatória (depoimentos, boletim de ocorrência, pedido e deferimento de medida protetiva) para manter a condenação pelo art.147 do Código Penal em relação a duas vítimas, com extinção da punibilidade em relação a outra por composição civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.