AREsp 3121089 - DECISAO

AREsp 3121089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida por ausência de precedentes colacionados e cotejo analítico que demonstrasse divergência pretoriana; quanto ao pedido de absolvição, a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ABELARDO NUNES DOS SANTOS NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Embriaguez (art. 28, II, Cp), Inadmissão Por Súmula 7/stj, Divergência Pretoriana (art. 105, III, Al. C, Cf), Exigência De Colacionamento De Acórdãos Para Demonstração De Divergência
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Embriaguez (art. 28, Ii, Cp) Inadmissão Por Súmula 7/stj Divergência Pretoriana (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Exigência De Colacionamento De Acórdãos Para Demonstração De Divergência

Case Brief

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Parties

ABELARDO NUNES DOS SANTOS NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 147 do CP e 386, VII, do CPP
  2. 2 Se a embriaguez ou exaltação de ânimos afasta a tipicidade do crime de ameaça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência pretoriana (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida por ausência de precedentes colacionados e cotejo analítico que demonstrasse divergência pretoriana; quanto ao pedido de absolvição, a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.