AREsp 3206370 - DECISAO

AREsp 3206370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve violação ao art. 619 do CPP (não houve negativa de prestação jurisdicional), e as demais teses ofensivas (quebra de cadeia de custódia, insuficiência de prova, atipicidade) demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram decididas sob o enfoque infraconstitucional indicado, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 211/STJ; portanto o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: LAÉRCIO LAZARETTI; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica, Cadeia De Custódia De Prova Digital (arts. 158 a E 158 B Cpp), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica Cadeia De Custódia De Prova Digital (arts. 158 a E 158 B Cpp) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAÉRCIO LAZARETTI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia de áudios (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve violação ao art. 619 do CPP (não houve negativa de prestação jurisdicional), e as demais teses ofensivas (quebra de cadeia de custódia, insuficiência de prova, atipicidade) demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram decididas sob o enfoque infraconstitucional indicado, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 211/STJ; portanto o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.