AREsp 2576910 - DECISAO

AREsp 2576910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos da vítima e testemunhas e elementos de prova técnica), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova suficiente de autoria e materialidade, notadamente a palavra da vítima e prints de chamadas.

Parties
Recorrente: Davi Leonardo Sales Freitas; Ofendida: Conceição de Maria Abreu Queiroz; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Atipicidade, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Atipicidade Súmula 7/stj Prova Testemunhal Palavra Da Vítima

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Parties

Davi Leonardo Sales Freitas

Recorrente

Conceição de Maria Abreu Queiroz

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 147 do Código Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 insuficiência de provas/materialidade e autoria (alegação do recorrente)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos da vítima e testemunhas e elementos de prova técnica), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova suficiente de autoria e materialidade, notadamente a palavra da vítima e prints de chamadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.