AREsp 2576910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que inadmitiu o apelo nobre com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 mês e 26 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal. Foi determinado o sursis da pena, pelo perío do de 2 anos (fls. 146-195). O Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, nos termos da ementa a seguir transcrita: "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 DO CP C/C LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. APELO DESPROVIDO. I. Tratando-se de crime formal, uma vez demonstrada a veiculação de frase ameaçadora, no claro intuito de intimidar e amedrontar a vítima, consumado está o delito do art. 147, caput, do CP, impondo-se a rejeição da tese de atipicidade da conduta. II. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de ameaça, perpetrado no âmbito doméstico contra a mulher, pelas declarações da vítima, aliada a outros elementos contidos nos autos, de rigor a manutenção do édito condenatório. III. Em crimes a envolver violência contra a mulher em razão do sexo feminino, a palavra da vítima tem especial relevância, porquanto os atos geralmente são praticados em ambientes restritos à presença do ofensor e ofendida, mormente quando em harmonia com demais elementos dos autos." Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega, em síntese, violação ao art. 147, do Código Penal, e o art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 284-293). Para tanto, menciona que "o fato traduz ilícito de relevância meramente civil, pois a vítima pretende, na realidade, reaver o dinheiro que havia emprestado para o recorrente na época do namorado, conforme se percebe na sentença que transcreveu as palavras proferidas pela vítima durante a audiência (ID 23916831 - Pág. 6 a 8):" (fl. 279). Requer, ao final, "seja conhecido e provido para reformar o r. acórdão, no sentido de reconhecer a violação ao art. 147, CP e art. 386, III, CPP, para absolver o recorrente por atipicidade da conduta" (fl. 281). Apresentadas as contrarrazões (fls. 284-293), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 295-298). Daí a apresentação do presente agravo (fls. 300-305), no qual se refuta o fundamento apresentado utilizado pelo Tribunal de origem e se reiteram os argumentos expendidos no apelo nobre. Apresentada a contraminuta (fls. 307-317), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 343-346). Sem razão o recorrente, em seu reclamo. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao analisar os elementos de fato e de prova carreados aos autos, no que importa ao caso, assim se manifestou, in verbis (fls. 248-273, grifei): "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Davi Leonardo Sales Freitas fora condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, ante a prática do crime de ameaça em contexto de violência contra a mulher (art. 147 do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006), sendo a ele atribuído o fato de ter, em 13.12.2021, por volta de 7h, proferido ameaça de mal injusto e grave à sua ex-namorada, Conceição de Maria Abreu Queiroz, ao proferir a frase "é por isso que as pessoas somem, por fazerem besteira", chamando-a, em seguida de "burra" e "demônio". Assim, pretende o recorrente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença recorrida, para que seja absolvido da referida prática delitiva, vindo a alegar a atipicidade de sua conduta e insuficiência de provas de autoria e materialidade delitivas, na forma do art. 386, VII, do CPP. Adianto, entretanto, que, além de haver nos autos prova suficiente a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado ao apelante, tenho que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 147 do CP. Segundo dispõe o art. 147 do CP, comete crime aquele que "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". Trata-se de crime formal, que se consuma quando o ofensor, de algum modo, expõe sua intenção de causar algum mal injusto e grave à vítima, não importando a efetiva pretensão do agente em concretizar o mal ameaçado. Tutela-se a tranquilidade psíquica da vítima. Em igual sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça descreve que "o delito de ameaça é formal, bastando que o agente queira intimidar a vítima, e que sua ameaça tenha o potencial para fazê-lo, tratando-se, outrossim, de delito de forma livre, que pode ser praticado por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima" (APn n. 943/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). In casu, o crime restou delineado diante da frase proferida pelo acusado durante uma ligação telefônica com a vítima, a saber, "é por isso que as pessoas somem, por fazerem besteira", alertando-a para que não entrasse em contato com sua atual namorada. Com efeito, ainda que de modo velado, subentende-se através da aludida frase que o réu estaria intencionado a fazer algum mal injusto e grave à ofendida, a exemplo de matá-la e sumir com o corpo, ameaça esta suficiente a gerar um temor e uma instabilidade psíquica na vítima. Nesse cenário, não prospera a tese de atipicidade da conduta. Sem embargo, a materialidade delitiva está consubstanciada através do print de aparelho celular ínsito no ID nº 23916766, que comprovam que a vítima recebeu 5 (cinco) ligações do número de telefone (98) 99612-6014, entre as 7h18min e 7h26min do dia 13.12.2021, além da própria palavra vítima na fase pré-processual, cujas declarações foram ratificadas na fase judicial. De igual modo, a autoria do crime está demonstrada pelas declarações da ofendida em Juízo, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verbis: "( ) manteve relacionamento com o réu durante de junho a outubro de 2021; - conheceu o réu pelo Facebook, em junho de 2021; o réu demonstrava ser pessoa de família e igreja; nunca pensou que o réu fosse uma pessoa capaz de mentir tanto; o réu é um psicopata; o réu fez todo um drama para a depoente, dizendo que havia brigado com o pai e que não iria mais trabalhar com ele; emprestou dinheiro para ele comprar um carro e revender, e ele disse que o negócio não tinha dado certo; era uma conversa muito bonita, "tudo batia realmente"; cobrava, cobrava e o réu dizia que não tinha o dinheiro para lhe dar; em setembro de 2021, o réu fez um circo bem grande mesmo, tendo, na festa do aniversário de 40 anos da depoente, apresentado-se como seu convivente/marido; o réu a fez vender o carro, dizendo que compraria outro melhor para ela; o réu disse que não havia dado certo o negócio que ele teria feito para revender o carro; estava encantada com ele; o réu a ludibriou para fazer um empréstimo para aquisição de quadriciclos em Atins; certo dia, a depoente recebeu uma ligação, com cobrança, referente a uma carrocinha, o que a levou a estranhar; o moço da carrocinha ligou, falando que não teria recebido o dinheiro; recebeu um vídeo de uma ligação de número desconhecido, no qual o réu estava beijando Michele; a partir daí, terminaram; descobriu que o réu se drogava; o réu levou o carro, os quadriciclos e o telefone celular; o réu ligava pedindo para voltar; falou com um stalker, pediu para não ser stalkeada e disse que só queria suas coisas de volta, mas mandou um print de uma conversa em que o réu a pedia para voltar; no dia seguinte, o réu ligou esculhambando, chamando-a de demônio e ameaçando-a, ao dizer: "É por isso que as pessoas desaparecem, por fazerem besteira"; foi à Casa da Mulher Brasileira e requereu medidas protetivas: sentiu que ele poderia matá-la, além de fazer mal para seus pais; o réu causou danos enormes, na área social, financeira e profissional da depoente; sentiu que poderia morrer fisicamente ou psicologicamente; depois das medidas protetivas de urgência, o réu nunca mais entrou em contato, mas ainda tem medo dele por causa dos processos, porque ele tem muito medo de ser preso, mas a depoente precisa das coisas dela de volta; o circo foi muito grande, sua exposição foi enorme e os danos causados foram enormes; chegou a questionar sua profissão, por passar "por isso"; precisou fazer tratamento com psicólogo e psiquiatra e toma remédio controlado; precisou mudar sua rotina, bem como dos seus pais e filha, além de tomar certas cautelas de segurança; e vive com medo, em pânico, inclusive de se relacionar novamente." (cf. transcrição em sentença - ID nº 23916831, págs. 6-8). (grifei) Como se vê, ofensor e ofendida tiveram um breve relacionamento amoroso, que se tornou conturbado diante das dívidas que aquele a fez contrair, ao passo que a ameaça feita no dia do fato deflagrou um grande temor na vítima, de vir a sofrer um mal injusto e grave por parte do réu, desencadeando-lhe problemas de ordem psicológica e psiquiátrica, inclusive vindo a fazer uso de medicamento controlado, além de se ver obrigada a mudar sua rotina e tomar uma série de medidas para sua segurança e de sua filha. Confirmando, os efeitos negativos que a ameaça causou na vítima, está posto o depoimento da testemunha Lívia Caroline Abreu na fase judicial, devidamente compromissada da verdade: "( ) na época, era chefe da vítima, ocasião em que tomou conhecimento do relacionamento dela com o réu; conheceu o réu no aniversário de 40 anos da vítima; a vítima era muito alegre no serviço, mas passou a ficar desconcentrada e chorando; a vítima lhe disse ter sofrido um golpe, com a venda do carro dela pelo réu, com a promessa de comprar um novo para ela; depois, ela disse que tinham se separado, por ele ter outra pessoa; soube que o réu tentava manter contato com a vítima, além de tê-la ameaçado; a vítima tinha medo quando o telefone dela tocava com ligação de número desconhecido; a vítima disse que o réu a estava ameaçando, motivo pelo qual requereu medida protetiva; a vítima ficou totalmente abalada; o rendimento do trabalho da vítima caiu muito; a vítima era alto astral; a depoente ainda mantém contato com a vítima até hoje; na época, a vítima saia mais cedo do serviço para ir à terapia, com psicólogo e psiquiatra; e não lembra dos termos da ameaça sofrida pela vítima." (cf. transcrição em sentença - ID nº 23916831, págs. 8/9). (grifei) Cumpre observar que, em crimes a envolver violência contra a mulher em razão do sexo feminino, a palavra da vítima tem especial relevância, porquanto os atos geralmente são praticados em ambientes restritos à presença do ofensor e ofendida, morm ente quando em harmonia com demais elementos dos autos. Nesse sentido, está pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: .. Conclui-se, destarte, que a sentença condenatória encontra-se lastreada em provas suficientes de autoria e materialidade a demonstrar que a conduta do apelante se subsome ao tipo penal descrito no art. 147 do CP, pelo que impõe-se a rejeição das teses absolutórias." Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a condenação objeto da sentença, ao constatar que a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas nos autos. Dessa forma, estando a condenação devidamente lastreada nas provas dos autos, desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito absolutório, como pretende a Defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. II - O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1197 - , a questão da configuração, ou não, do bis in idem no caso de aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A hipótese dos autos, todavia, trata de controvérsia distinta, qual seja, a possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em contexto estranho aos dispositivos da Lei Maria da Penha - disparo de arma de fogo, com previsão no art. 15 da Lei 10.826/2003 - portanto, não há falar em bis in idem, de acordo com a orientação extraída de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/05/2023, DJe de 09/05/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA