AREsp 2666312 - DECISAO

AREsp 2666312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por art.147 com base em depoimentos prestados em juízo, depoimento de testemunha e laudo de lesões corporais, demonstrando suficiência probatória e ausência de ofensa ao art.155 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES DE ARAUJO OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante Em Apelação: Ministério Público; Vítima: Geane Santos Silva; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp/cpb), Lesões Corporais (art. 129, §9º Do Código Penal), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp/cpb) Lesões Corporais (art. 129, §9º Do Código Penal) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHARLES DE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Apelante Em Apelação

Geane Santos Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia demonstração suficiente, nos autos, da prática do crime de ameaça (art.147)
  2. 2 Se a condenação foi fundada em prova produzida sob contraditório ou apenas em elementos de inquérito policial (art.155 CPP)
  3. 3 Se o reexame de prova e dos fatos na via especial está vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por art.147 com base em depoimentos prestados em juízo, depoimento de testemunha e laudo de lesões corporais, demonstrando suficiência probatória e ausência de ofensa ao art.155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.