AREsp 1798909 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RICHARDSON ROBASSA GOUVEA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: PENAL E PROCESSO PENAL CRIME DE APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO EM CONTINUIDADE DELITIVA ARTIGO 102 DA LEI N 1074103 (ESTATUTO DO IDOSO) NA FORMA DO ARTIGO 71 CAPUT DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DO RÉU 1 PENA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA CONTINUIDADE DELITIVA PEDIDO DE REDUÇÃO DO DE AUMENTO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA NÃO QUANTUM ACOLHIMENTO FRAÇÃO DE 14 IMPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA PRÁTICA DE NO MÍNIMO QUATRO DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PELA PROVA ORAL COLHIDA NÚMERO DE CRIMES QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO ELEITA PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR PENA MANTIDA "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU A TESE DE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS APLICANDO-SE 16 PELA PRÁTICA DE 2 INFRAÇÕES 15 PARA 3 INFRAÇÕES 13 PARA 5 INFRAÇÕES 12 PARA 6 14 PARA 4 INFRAÇÕES INFRAÇÕES E 23 PARA 7 OU MAIS INFRAÇÕES" (HC 432875 SP MINISTRO JORGE MUSSI QUINTA TURMA DJE 20062018 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N 152019 - PGESEFA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Quanto à controvérsia, alega violação do art. 71 do CP, no que concerne ao reconhecimento da continuidade delitiva em seu patamar mínimo, trazendo os seguintes argumentos: .. , o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJPR contrariou/violou o disposto no art. 71 do Código Penal, pois: Ignorou completamente a vasta contribuição da vítima para a ocorrência da continuidade delitiva, o que está intimamente ligado à própria existência da continuidade delitiva. Ou seja: se a vítima não permanecesse contribuindo para a ocorrência do delito, não haveria a continuidade delitiva. Sendo assim, o respectivo acórdão merece ser reformado. Isto posto, mesmo que seja verdadeiro o fato de que o réu tenha se apropriado mais de uma vez de importâncias financeiras existentes na conta bancária de seu avô, ao menos neste caso em específico, não há justiça na aplicação de fração maior que 1/6 da pena no que se refere ao Crime Continuado descrito no art. 71 do Código Penal. (fls. 319). Neste sentido, quando da aplicação da causa especial de aumento de pena supracitada, não se pode levar em consideração apenas a quantidade de delitos e abandonar outras questões importantes da dogmática penal, tal como a contribuição da vítima para a ocorrência do crime. Sendo assim, no caso em tela, toda a vasta contribuição da vítima para a ocorrência da continuidade delitiva deve ser levada em consideração para reduzir a fração de pena aplicável ao Sr. Richardson. (fls. 318). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ainda que o douto julgador tenha mencionado que não se pôde precisar o número de crimes, a análise dos elementos contidos aos autos não deixa dúvidas de que ocorrem ao menos em quatro oportunidades, o que se pode extrair das imagens do estabelecimento bancário, em datas diversas, tais como 04/0208, 06/09/2018, 10/09/2018 e 11/09/2018, juntadas aos mov. 17.2 a 17.11. Não se pode desconsiderar, ainda, que diante do valor subtraído, que totalizou R$ 15.260,00 (quinze mil, duzentos e sessenta reais), não restam dúvidas de que os saques foram efetuados por diversas vezes, mormente considerando que há limite máximo para saque em caixas eletrônicos, devendo ser destacado que o próprio réu em juízo declarou que os saques eram no valor de R$ 1.200,00 e que foram realizado em vários dias, por cerca de 12 vezes. Ou seja, diante do número de crimes praticados, o caso concreto comportaria, inclusive, o estabelecimento da fração máxima de aumento. (fl. 259) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.