AREsp 3028934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a mera citação da Súmula n. 7/STJ sem demonstração concreta da sua não incidência e sem argumentação suficiente para evitar reexame de fatos e provas é insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO RODOLFO DA CUNHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Apropriação Indébita, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PROCESSO PENAL Crime De Apropriação Indébita Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO RODOLFO DA CUNHA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a mera citação da Súmula n. 7/STJ sem demonstração concreta da sua não incidência e sem argumentação suficiente para evitar reexame de fatos e provas é insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental