REsp 2130550 - DECISAO

REsp 2130550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o dolo exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 619 e o pedido de prequestionamento não demonstraram vício específico do acórdão recorrido nos termos exigidos para embargos de declaração, consoante Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO IRA PEREIRA DA SILVA; Recorrente: PATRIK ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime De Circulação De Moeda Falsa, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Circulação De Moeda Falsa Dolo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO IRA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

PATRIK ALVES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo no crime de circulação de moeda falsa
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o dolo exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 619 e o pedido de prequestionamento não demonstraram vício específico do acórdão recorrido nos termos exigidos para embargos de declaração, consoante Súmula 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.