AREsp 1976178 - DECISAO

AREsp 1976178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não cumpriu requisitos formais e processuais imprescindíveis: não houve impugnação específica e dialética dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de determinadas questões (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HEROILDO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Coação No Curso Do Processo, Art. 344 Do CP, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (impugnação Específica), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Coação No Curso Do Processo Art. 344 Do CP Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (impugnação Específica) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HEROILDO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e subsunção ao art. 344 do CP
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não cumpriu requisitos formais e processuais imprescindíveis: não houve impugnação específica e dialética dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de determinadas questões (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.