AREsp 2411498 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a necessidade de efetiva prática de ato de ofício para a consumação do crime de corrupção ativa, bastando o oferecimento de vantagem.

Parties
Agravante: ALBERTO YOUSSEF; Agravante: RAFAEL ANGULO LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime De Corrupção Ativa, Oferta De Vantagem, Precatório, Consumação Formal Do Delito, Art. 619 Do CPP, Art. 333 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Crime De Corrupção Ativa Oferta De Vantagem Precatório Consumação Formal Do Delito Art. 619 Do CPP Art. 333 Do Código Penal

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Parties

ALBERTO YOUSSEF

Agravante

RAFAEL ANGULO LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de corrupção ativa se consuma com o mero oferecimento de vantagem indevida
  2. 2 Se é relevante para a consumação do crime que o ato de ofício almejado esteja na esfera de competência do servidor público
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a necessidade de efetiva prática de ato de ofício para a consumação do crime de corrupção ativa, bastando o oferecimento de vantagem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.