AREsp 2435475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo específico exige reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, o que é inviável nesta instância diante da incidência da Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de dolo específico.

Parties
Agravante: ROBERTO PIO TIBURCIO PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Dano, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Crime De Dano Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ROBERTO PIO TIBURCIO PONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de dolo específico
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo específico exige reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, o que é inviável nesta instância diante da incidência da Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de dolo específico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.