HC 859095 - DECISAO

HC 859095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o animus nocendi (dolo específico). No caso concreto não ficou demonstrado esse elemento subjetivo, considerando-se que o paciente somente pretendia chamar a atenção, de modo que a conduta revelou-se atípica quanto ao tipo qualificado, impondo-se a absolvição e a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO PAULO PIMENTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.160944-7/001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição de Fernando Paulo Pimenta do crime previsto no art. 163, parágrafo único, II e III, do Código Penal.
Legal Topics
Crime De Dano, Animus Nocendi, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Dano Animus Nocendi Dolo Genérico Vs Dolo Específico Habeas Corpus Absolvição

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Parties

FERNANDO PAULO PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.160944-7/001)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do animus nocendi para a configuração do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  2. 2 Caracterização do dolo (dolo genérico/eventual versus dolo específico) no crime de dano
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade quando ausente o animus nocendi

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o animus nocendi (dolo específico). No caso concreto não ficou demonstrado esse elemento subjetivo, considerando-se que o paciente somente pretendia chamar a atenção, de modo que a conduta revelou-se atípica quanto ao tipo qualificado, impondo-se a absolvição e a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição de Fernando Paulo Pimenta do crime previsto no art. 163, parágrafo único, II e III, do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver Fernando Paulo Pimenta do crime previsto no art. 163, parágrafo único, II e III, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.