HC 927116 - ACORDAO

HC 927116 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela presença do dolo no crime de dano; por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GILBERTO SANTOS ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Dano, Ausência De Dolo, Reexame De Provas E Fatos, Agravo Regimental No Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Crime De Dano Ausência De Dolo Reexame De Provas E Fatos Agravo Regimental No Habeas Corpus

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Parties

GILBERTO SANTOS ARAUJO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo no crime de dano (art. 163, p.ún., III, CP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela presença do dolo no crime de dano; por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental