REsp 2181593 - DECISAO

REsp 2181593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para aplicar o entendimento do Tema 1214, reduzindo proporcionalmente a pena-base pelo decote da vetorial personalidade afastada pelo Tribunal de origem; afastaram-se as demais alegações por estarem preclusas (falta de impugnação específica) ou por serem improcedentes, diante da prova complementar (confissão, fotos, depoimentos) e da inaplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ).

Parties
Recorrente: CARLIANE DE SOUSA ALEXANDRE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Crime De Dano, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Confissão, Reformatio in Pejus, Vetoriais (circunstâncias Judiciais)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime De Dano Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prova Pericial Confissão +2 more

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Parties

CARLIANE DE SOUSA ALEXANDRE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do crime sem exame de corpo de delito
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) em crimes contra a administração pública
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (vetoriais) e eventual bis in idem na elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para aplicar o entendimento do Tema 1214, reduzindo proporcionalmente a pena-base pelo decote da vetorial personalidade afastada pelo Tribunal de origem; afastaram-se as demais alegações por estarem preclusas (falta de impugnação específica) ou por serem improcedentes, diante da prova complementar (confissão, fotos, depoimentos) e da inaplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Decotar proporcionalmente da pena-base o acréscimo relativo à vetorial personalidade afastada pelo Tribunal de origem.
  • Redimensionar a pena para 10 meses e 25 dias de detenção, em regime aberto.