AREsp 3145827 - DECISAO

AREsp 3145827 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (aplicação do entendimento consolidado que exige ataque específico às razões de inadmissibilidade), e, ulteriormente, porque as matérias suscitadas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório ou não são adequadamente apreciáveis em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inadequação da via para discussão direta de violação constitucional); ademais, o acórdão atacado demonstrou enfrentamento das teses e a suficiência do conjunto probatório (palavra da vítima e confissão), afastando omissão e a necessidade pericial no caso...

Parties
Agravante/recorrente: MILTON LEITE BORGES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime De Dano, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Palavra Da Vítima, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Crime De Dano Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MILTON LEITE BORGES JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por dano
  3. 3 imprescindibilidade do exame pericial em crime de dano

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (aplicação do entendimento consolidado que exige ataque específico às razões de inadmissibilidade), e, ulteriormente, porque as matérias suscitadas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório ou não são adequadamente apreciáveis em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inadequação da via para discussão direta de violação constitucional); ademais, o acórdão atacado demonstrou enfrentamento das teses e a suficiência do conjunto probatório (palavra da vítima e confissão), afastando omissão e a necessidade pericial no caso...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se