RHC 225031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento da ação penal: a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais); a perícia não se mostrou imprescindível ante a possibilidade de prova da materialidade por outros meios; as alegações relativas à inexistência de dolo, coação ou atipicidade demandam dilação probatória e contraditório, não sendo susceptíveis de decisão definitiva na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Ordinário Improvido
Outcome
recurso ordinário improvido (negado provimento)
Legal Topics
Crime De Dano, Trancamento Da Ação Penal, Perícia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Coação, Estado De Necessidade, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Dano Trancamento Da Ação Penal Perícia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +3 more

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Parties

MARCELO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Ordinário Improvido

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por habeas corpus e seus requisitos excepcionais
  2. 2 necessidade ou prescindibilidade de perícia para comprovação da materialidade do crime de dano
  3. 3 inépcia da denúncia e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento da ação penal: a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais); a perícia não se mostrou imprescindível ante a possibilidade de prova da materialidade por outros meios; as alegações relativas à inexistência de dolo, coação ou atipicidade demandam dilação probatória e contraditório, não sendo susceptíveis de decisão definitiva na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso.