REsp 2121017 - DECISAO

REsp 2121017 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, segundo sua orientação jurisprudencial, para o crime de dano qualificado é imprescindível a demonstração do dolo específico (animus nocendi); no caso concreto, restou demonstrado que a conduta visava à fuga do estabelecimento prisional e não a causar prejuízo patrimonial, motivo pelo qual se reconheceu a atipicidade da conduta e se deu provimento ao recurso para absolver o recorrente do art. 163, parágrafo único, III, do CP.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Parreira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente da conduta prevista no art. 163, parágrafo único, III, do CP por atipicidade.
Legal Topics
Crime De Dano, Dolo Específico (animus Nocendi), Princípio Da Insignificância, Dano Qualificado
Direito Penal Processo Penal Crime De Dano Dolo Específico (animus Nocendi) Princípio Da Insignificância Dano Qualificado

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Parreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência do dolo específico (animus nocendi) para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Suficiência da prova quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, segundo sua orientação jurisprudencial, para o crime de dano qualificado é imprescindível a demonstração do dolo específico (animus nocendi); no caso concreto, restou demonstrado que a conduta visava à fuga do estabelecimento prisional e não a causar prejuízo patrimonial, motivo pelo qual se reconheceu a atipicidade da conduta e se deu provimento ao recurso para absolver o recorrente do art. 163, parágrafo único, III, do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente da conduta prevista no art. 163, parágrafo único, III, do CP por atipicidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e absolver o recorrente da conduta prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
  • Publique-se.