AREsp 2420172 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e o dolo específico (animus nocendi) pela confissão extrajudicial e prova pericial/testemunhal, a tese de atipicidade não se sustenta e o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a excludente do art.181, I, CP não se aplica e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Juliana Aparecida Zacarias; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Dano, União Estável, Animus Nocendi, Atipicidade, Súmula 7/stj, Isenção De Pena (art. 181, I, Cp), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processual Penal Crime De Dano União Estável Animus Nocendi Atipicidade Súmula 7/stj Isenção De Pena (art. 181, I, Cp) +1 more

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Parties

Juliana Aparecida Zacarias

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a destruição de bens comuns da união estável por um dos companheiros configura o crime de dano ou se a conduta é atípica por ausência de coisa alheia
  2. 2 Apurar se é possível o reconhecimento da isenção de pena ou a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 181, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e o dolo específico (animus nocendi) pela confissão extrajudicial e prova pericial/testemunhal, a tese de atipicidade não se sustenta e o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a excludente do art.181, I, CP não se aplica e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial