AREsp 1807060 - DECISAO

AREsp 1807060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a condenação por dano simples porque materialidade e autoria foram comprovadas por laudo pericial e testemunho; o princípio da insignificância não se aplica pois não estão presentes seus requisitos nor foi o caso de dano insignificante e a conduta apresentou relevo por intimidação e múltiplas avarias; questões sobre quantificação do dano não foram prequestionadas e, assim, não podem ser apreciadas nesta instância devido às súmulas impeditivas.

Parties
Agravante: JESSE FERREIRA DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime De Dano (art. 163 Cp), Princípio Da Insignificância, Materialidade E Autoria, Inaplicabilidade Da Insignificância a Crimes Contra a Administração Pública (súmula 599/stj), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Dano (art. 163 Cp) Princípio Da Insignificância Materialidade E Autoria Inaplicabilidade Da Insignificância a Crimes Contra a Administração Pública (súmula 599/stj) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

JESSE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de dano
  2. 2 Atipicidade por ausência de prova do prejuízo material
  3. 3 Cerceamento de defesa e produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a condenação por dano simples porque materialidade e autoria foram comprovadas por laudo pericial e testemunho; o princípio da insignificância não se aplica pois não estão presentes seus requisitos nor foi o caso de dano insignificante e a conduta apresentou relevo por intimidação e múltiplas avarias; questões sobre quantificação do dano não foram prequestionadas e, assim, não podem ser apreciadas nesta instância devido às súmulas impeditivas.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.