RHC 151173 - DECISAO

RHC 151173 - DECISAO

Houve reconhecimento de manifesta atipia da conduta por ausência do animus nocendi exigido para a configuração do crime de dano qualificado previsto no art. 163 do Código Penal, razão pela qual se determina o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Paciente: VITOR LUIS RAMOS GUIMARAES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; trancamento do processo por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Crime De Dano (art. 163 Cp), Dano Qualificado, Animus Nocendi, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Crime De Dano (art. 163 Cp) Dano Qualificado Animus Nocendi Trancamento De Ação Penal

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Parties

VITOR LUIS RAMOS GUIMARAES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de animus nocendi
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento em face de dano ao patrimônio público

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de manifesta atipia da conduta por ausência do animus nocendi exigido para a configuração do crime de dano qualificado previsto no art. 163 do Código Penal, razão pela qual se determina o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; trancamento do processo por atipicidade da conduta.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento do processo ante a manifesta atipia da conduta.
  • Publique-se.