REsp 2076539 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por óbice da súmula 7 do STJ; ademais, ainda que superado tal óbice, a ausência de perícia técnica não acarretou nulidade, porque a materialidade e autoria do crime de dano foram comprovadas por demais provas nos autos (auto de constatação, fotografias e depoimentos), sendo...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: LEANDRODOS SANTOS BELMONTE; Vítima: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Crime De Dano (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Prova Pericial, Prova Testemunhal, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRODOS SANTOS BELMONTE
Recorrente
Município
Vítima
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não comprovação da materialidade criminosa por prova idônea (necessidade de perícia técnica)
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao dano ao patrimônio público
- 3 preclusão pela súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por óbice da súmula 7 do STJ; ademais, ainda que superado tal óbice, a ausência de perícia técnica não acarretou nulidade, porque a materialidade e autoria do crime de dano foram comprovadas por demais provas nos autos (auto de constatação, fotografias e depoimentos), sendo inaplicável o princípio da insignificância ao dano ao patrimônio público.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment