AREsp 2786529 - DECISAO

AREsp 2786529 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para a tipificação do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é imprescindível a demonstração do animus nocendi (dolo específico). Como nas instâncias ordinárias foi reconhecida a ausência desse dolo específico no caso concreto, impõe-se a absolvição do réu; por isso a Presidência reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVAO HENRIQUE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Presidência: Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Réu
Outcome
Agravo regimental conhecido. Recurso especial provido. Réu absolvido do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
Legal Topics
Crime De Dano Qualificado, Dolo Específico, Animus Nocendi, Recurso Especial, Agravo Regimental, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Crime De Dano Qualificado Dolo Específico Animus Nocendi Recurso Especial Agravo Regimental Absolvição

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Parties

GUSTAVAO HENRIQUE FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Presidência: Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Réu

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi) ou se o dolo genérico é suficiente
  2. 2 Se houve correta indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial (art. 386, III, do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para a tipificação do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é imprescindível a demonstração do animus nocendi (dolo específico). Como nas instâncias ordinárias foi reconhecida a ausência desse dolo específico no caso concreto, impõe-se a absolvição do réu; por isso a Presidência reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido. Recurso especial provido. Réu absolvido do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 270-271
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial