AREsp 2339716 - ACORDAO

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A desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado é correta quando a denúncia não descreve o dolo de perigo exigido para incêndio; além disso, a modificação dessa conclusão implicaria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Defensoria Pública; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Dano Qualificado, Desclassificação De Crime De Incêndio, Reexame De Matéria Fática (súmula Nº 7)
Direito Penal Crime De Dano Qualificado Desclassificação De Crime De Incêndio Reexame De Matéria Fática (súmula Nº 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de incêndio para o crime de dano qualificado é correta na ausência do dolo de perigo

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado é correta quando a denúncia não descreve o dolo de perigo exigido para incêndio; além disso, a modificação dessa conclusão implicaria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental