AREsp 3083129 - DECISAO

AREsp 3083129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte e as provas dos autos, a danificação da tornozeleira eletrônica decorreu de intento de evasão da fiscalização estatal e não de vontade dirigida a causar prejuízo patrimonial (animus nocendi); portanto, faltou o dolo específico exigido pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, justificando-se o restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: WALDECIR ROCHA GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Crime De Dano Qualificado, Animus Nocendi, Dolo Específico, Tornozeleira Eletrônica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crime De Dano Qualificado Animus Nocendi Dolo Específico Tornozeleira Eletrônica Prequestionamento +2 more

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Parties

WALDECIR ROCHA GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP exige dolo específico (animus nocendi)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte e as provas dos autos, a danificação da tornozeleira eletrônica decorreu de intento de evasão da fiscalização estatal e não de vontade dirigida a causar prejuízo patrimonial (animus nocendi); portanto, faltou o dolo específico exigido pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, justificando-se o restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória que absolveu o recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.