HC 889370 - DECISAO

HC 889370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, constatou dolo específico e que o local era estabelecimento de saúde pública, conclusões que não comportam revolvimento probatório via habeas corpus; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a...

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Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS FORTUNATO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime De Dano Qualificado (art. 163, § Único, III, Cp), Princípio Da Insignificância, Dolo Específico, Desclassificação Para Dano Simples, Decadência Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Dano Qualificado (art. 163, § Único, Iii, Cp) Princípio Da Insignificância Dolo Específico Desclassificação Para Dano Simples Decadência Da Pretensão Punitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FORTUNATO GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material/insignificância da conduta
  2. 2 Existência de dolo específico
  3. 3 Desclassificação para o crime de dano simples (caput do art. 163 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, constatou dolo específico e que o local era estabelecimento de saúde pública, conclusões que não comportam revolvimento probatório via habeas corpus; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública e a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se