AREsp 1779879 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão central (absolvição por suposta derrogação do art. 331 do CP pelo art. 13 da Convenção Americana) não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; alternativamente, precedentes da Terceira Seção (HC n. 379.269/MS) consolidam a incolumidade do crime de desacato, afastando a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: MANUEL DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Desacato, Derrogação Do Art. 331 Do Código Penal Pelo Art. 13 Da Convenção Americana De Direitos Humanos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Controle De Convencionalidade, Teoria Da Margem De Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Desacato Derrogação Do Art. 331 Do Código Penal Pelo Art. 13 Da Convenção Americana De Direitos Humanos Prequestionamento (súmula 211/stj) Controle De Convencionalidade Teoria Da Margem De Apreciação

Case Brief

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Parties

MANUEL DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição seria cabível ante a derrogação do art. 331 do CP pelo art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 Incidência do requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Manutenção da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão central (absolvição por suposta derrogação do art. 331 do CP pelo art. 13 da Convenção Americana) não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; alternativamente, precedentes da Terceira Seção (HC n. 379.269/MS) consolidam a incolumidade do crime de desacato, afastando a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.