AREsp 2588721 - DECISAO

AREsp 2588721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ré possuía outras autuações fiscais relacionadas a delitos semelhantes (contumácia), o que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, legitima a valoração de documentos administrativos e provas irrepetíveis e confirma a regularidade da decisão agravada.

Parties
Agravante: VERA LUCIA NIEDERMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva/contumácia, Provas Irrepetíveis E Documentos Administrativos, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Crime De Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva/contumácia Provas Irrepetíveis E Documentos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VERA LUCIA NIEDERMEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/contumácia sobre a atipicidade material
  3. 3 Valoração de laudo merceológico e documentos administrativos como prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ré possuía outras autuações fiscais relacionadas a delitos semelhantes (contumácia), o que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, legitima a valoração de documentos administrativos e provas irrepetíveis e confirma a regularidade da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.