AREsp 2723530 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, restou configurado que o acusado desobedeceu ordem de parada legal emanada durante patrulhamento ostensivo (com informações de furto), iniciando fuga e sendo detido após acidente, e tal conduta encontra respaldo no entendimento consolidado pelo STJ de que essa hipótese integra o crime de desobediência do art. 330 do CP.
- Parties
- Agravante: DILVAN ROSA DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravoregitmal No Recurso Especial / Acórdão Da Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Crime De Desobediência, Art. 330 Do Código Penal, Ordem Legal De Parada, Policiamento Ostensivo, Representativo Da Controvérsia (tema 1060)
Case Brief
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Parties
DILVAN ROSA DE QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravoregitmal No Recurso Especial / Acórdão Da Turma
Legal Issues
- 1 Caracterização do crime de desobediência (art. 330 CP) diante da desobediência à ordem de parada emanada em policiamento ostensivo
- 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.859.933/SC (Tema 1060)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, restou configurado que o acusado desobedeceu ordem de parada legal emanada durante patrulhamento ostensivo (com informações de furto), iniciando fuga e sendo detido após acidente, e tal conduta encontra respaldo no entendimento consolidado pelo STJ de que essa hipótese integra o crime de desobediência do art. 330 do CP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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