REsp 2039601 - ACORDAO

REsp 2039601 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desobediência a ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva constitui o crime previsto no art. 330 do Código Penal, e que a alegação de que a conduta visou preservar a própria liberdade para evitar prisão em flagrante não afasta a tipicidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Crime De Desobediência, Ordem De Parada, Policiais Militares, Atipicidade, Restabelecimento De Condenação, Art. 330 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Desobediência Ordem De Parada Policiais Militares Atipicidade Restabelecimento De Condenação Art. 330 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de parada emitida por policiais militares no exercício de atividade ostensiva configura o delito tipificado no art. 330 do Código Penal
  2. 2 Se é possível restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de desobediência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desobediência a ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva constitui o crime previsto no art. 330 do Código Penal, e que a alegação de que a conduta visou preservar a própria liberdade para evitar prisão em flagrante não afasta a tipicidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal.