REsp 2090265 - ACORDAO

REsp 2090265 - ACORDAO

A desobediência à ordem de parada emitida no contexto de fiscalização de trânsito constitui infração administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e não crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima, e havendo distinguishing em relação ao Tema 1.060/STJ por este versar sobre ordens no contexto de policiamento ostensivo com suspeita de prática de ilícitos; ademais, o reexame da avaliação probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: João Pedro Batista Donato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Crime De Desobediência, Ordem De Parada, Infração De Trânsito, Tema 1.060/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Subsidiariedade Do Direito Penal, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Desobediência Ordem De Parada Infração De Trânsito Tema 1.060/stj Súmula 7/stj Princípio Da Subsidiariedade Do Direito Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

João Pedro Batista Donato

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Definir se a desobediência à ordem de parada em contexto de infração de trânsito configura o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)
  2. 2 Verificar a necessidade de distinção em relação ao Tema 1.060/STJ, que trata do descumprimento de ordem policial em contexto de policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

A desobediência à ordem de parada emitida no contexto de fiscalização de trânsito constitui infração administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e não crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima, e havendo distinguishing em relação ao Tema 1.060/STJ por este versar sobre ordens no contexto de policiamento ostensivo com suspeita de prática de ilícitos; ademais, o reexame da avaliação probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental