REsp 2229998 - DECISAO

REsp 2229998 - DECISAO

Havendo prova nos autos da autoria e materialidade do crime de desobediência (desobediência à ordem de parada de policiais em atividade ostensiva) e sendo inviável o reexame de provas neste especial por força da Súmula 7/STJ, mantém-se a condenação; quanto à dosimetria, o Tribunal observou que a escolha do critério de aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo) foi proporcional e enquadrada na discricionariedade motivada, não havendo excesso a ser reparado.

Parties
Recorrente: MARCELO SOUZA DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Crime De Desobediência, Dosimetria Da Pena, Art. 330 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Desobediência Dosimetria Da Pena Art. 330 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Art. 386 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO SOUZA DOS SANTOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação pelo crime de desobediência
  2. 2 critério para aumento da pena-base (1/6 sobre a pena mínima vs 1/8 sobre o intervalo)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos da autoria e materialidade do crime de desobediência (desobediência à ordem de parada de policiais em atividade ostensiva) e sendo inviável o reexame de provas neste especial por força da Súmula 7/STJ, mantém-se a condenação; quanto à dosimetria, o Tribunal observou que a escolha do critério de aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo) foi proporcional e enquadrada na discricionariedade motivada, não havendo excesso a ser reparado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.