CC 214791 - DECISAO

CC 214791 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF porque, segundo o acórdão, os autos não demonstram prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que atraíssem a competência federal; o sujeito passivo do crime de desobediência é o Estado...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Suposto Autor: William Vieira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado.
Legal Topics
Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Inaplicabilidade Da Súmula 147/stj, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crime De Desobediência (art. 330 Cp) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Inaplicabilidade Da Súmula 147/stj Conflito De Competência

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

William Vieira Borges

Suposto Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar suposto crime de desobediência decorrente de descumprimento de ordem judicial
  2. 2 se os fatos acarretaram prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 147/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF porque, segundo o acórdão, os autos não demonstram prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que atraíssem a competência federal; o sujeito passivo do crime de desobediência é o Estado (representado por seu órgão), não havendo caracterização de órgão da União que justifique deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça do Distrito Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique‑se.