REsp 1926909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULcom fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULem julgamento de apelação criminal n. 0000003-22.2018.8.12.0031. Consta dos autos que os recorridos foram condenados: Ademilson da Silva Buenoà pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e Juliano Martins Soares à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, artigo 330 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro(fl. 566). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido parareduzir as penas-bases dos apelantes, reajustando as respectivas reprimendas de Ademilson da Silva Bueno para06 (seis)anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multae de Juliano Martins Soares para 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa,e 07 (sete)meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa (fls. 592). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL DE ADEMILSON DASILVA BUENO - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃODOS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTEDA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. REDUÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DAS CAUSASDE AUMENTO NO ROUBO - AFASTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE, CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser decotadas as avaliações negativas das moduladoras da personalidade e conduta social realizadas sem fundamentação idônea. O pedido de compensação da atenuante da confissão espontânea coma agravante da reincidência não merece ser conhecido por falta de interesse recursal. A demonstração inequívoca de excepcional reprovabilidade da conduta, diante da presença de mais de uma majorante no crime de roubo, possibilita o aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto. APELAÇÃO CRIMINAL DE JULIANO MARTINS SOARES - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 330 DOCÓDIGO PENAL E ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA CONDUTASOCIAL E A PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DANEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. COMPENSAÇÃODA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. REDUÇÃO DA QUANTIFICAÇÃODAS CAUSAS DE AUMENTO NO ROUBO - AFASTADA. PEDIDO CONHECIDOEM PARTE E, NA PARTE, CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. O desrespeito à ordem policial de parada é conduta punida como infração administrativa, com fundamento no art. 195 do Código de Trânsito, e, por tal razão, com esteio no princípio da intervenção mínima, o caso sob análise não envolve a consumação do delito de desobediência, previsto no art. 330 do CP.Devem ser decotadas as avaliações negativas das moduladoras da personalidade e conduta social realizadas sem fundamentação idônea. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado após fato em análise, embora não gere reincidência, pode ser utilizada para negativar os maus antecedentes. O pedido de compensação da atenuante da confissão espontânea coma agravante da reincidência não merece ser conhecido por falta de interesse recursal. A demonstração inequívoca de excepcional reprovabilidade da conduta, diante da presença de mais de uma majorante no crime de roubo, possibilita o aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto." (fls. 564/565). Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AFASTADA - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. ERRO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OMISSÃO QUANTO A QUANTIFICAÇÃO DAS MODULADORAS NEGATIVAS - PENA-BASE MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. Em relação ao pedido de condenação pelo crime do art. 330 do CP, é impraticável a utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito já validamente apreciada no acórdão, não estando presentes nenhuma dashipóteses do artigo 619 do CPP. Como o acórdão guerreado manteve como prejudiciais, para ambos os réus, apenas as moduladoras da culpabilidade e antecedentes, bem como que a culpabilidade do réu A. S. B foi reconhecida na sentença como de menor expressão, seria irrazoável e desproporcional a manutenção da pena-base maior ao o réu A. S. B em relação ao corréu J. M. S. Destarte, não há que se falar em erro no acórdão, mas de omissão quanto a correta quantificação da pena-base do réu A. S. B." (fl. 647). Foram opostos embargos infringentes da defesa de Ademilson, que foram desprovidos em acórdão assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO AFASTAMENTO DA MODULADORA DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA TESE NÃO ACOBERTADA PELA DIVERGÊNCIA PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE MÉRITO PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À S CAUSAS DE AUMENTO DA PENA ACRÉSCIMO EM 3/8 FRAÇÃO ADEQUADA FUNDAMENTOS CONCRETOS RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do parágrafo único, do artigo 609, do CPP, não se conhece da questão que não foi objeto de divergência no acórdão combatido. II - Deve ser mantida a fração aplicada pela sentença, e mantida pelo acórdão, porquanto devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, e não simplesmente baseada na indicação de número de causas de aumento. iii - Acolhe-se a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça para conhecer parcialmente os Embargos Infringentes, e, na parte conhecida, com o parecer, negar-lhe provimento. Em sede de recurso especial (fls. 662/674), o parquet apontou violação aos arts. 330, do Código Penal e 619, do CPP, porque o TJ decidiu que a conduta do réu se amoldava a mera infração administrativa (art. 195 do CTB), afastando a configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP). Salienta queo Tribunal de Justiça deixou de sanar a omissão relativa à ausência de debate pela maioria sobre o ponto controvertido no acórdão, especificamente quanto ao crime de desobediência, capitulado no artigo 330 do Código Penal, configurado quando o desrespeito à ordem de funcionário público se der no âmbito da atividade policial ostensiva, na preservação da ordem pública e no combate de ilícitos penais. Requera reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Apelação Criminal n.0000003-22.2018.8.12.0031, paracondenar o réu Juliano Martins Soares pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal. Contrarrazões doJULIANO MARTINS SOARES, ADEMILSON DA SILVA BUENO(fls. 681/694). Admitido o recurso no TJ (fls. 697/699) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 753/755). É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. Sobre a violação ao art. 619 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULenfrentou a matéria indicada por omissa, apenas não solucionou a questão sob a perspectiva da acusação. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento assente no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes" (EDcl no AgRg no AREsp n. 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/10/2016). De outra parte, a ofensa ao art. 330 do CP se justifica, pois o Tribunal de Justiça reformou a r. sentença para absolver Juliano Martins Soares do crime de desobediência aos entendimentos de que ele não teve a intenção de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública (ausência de dolo) e porque aconduta estaria tipificada como infração administrativa, não se podendo manter acondenação no âmbito penal. Seguem abaixo os trechos do aresto hostilizado: Da absolvição. Juliano Martins Soares pugna pela absolvição do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III do CPP. Assiste razão à defesa em postular a absolvição do recorrente quanto à imputação da desobediência. Recobro que a conduta incriminada no artigo 330 do Código Penal consiste em "desobedecer a ordem legal de funcionário público", que significa descumprir, desobedecer, desatender dita ordem. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de desobedecer a ordem legal de funcionário público competente para emiti-la (Cezar Roberto Bitencourt. Código Penal anotado. 7ª Ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1253-1254). O bem jurídico tutelado pelo referido tipo penal é a Administração Pública, especificamente a moralidade e a probidade de função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se garantir o prestígio e a dignidade da "máquina pública "relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. (cf. Bitencourt, Cezar Roberto. In Tratado de direito penal, 5 6. ed. - São Paulo: Saraiva,2012 - Cap. XXII). In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre do flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. Neste sentido esta Corte:Ademais, a doutrina e a jurisprudência já proclamaram que, "se a lei cominar penalidade administrativa ou civil à desobediência da ordem, "não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330"" (Hungria, Comentários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 420, in Celso Delmanto et al. Código Penal Anotado. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 821. No mesmo sentido: STF - HC 88572, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 08/08/2006; STJ - HC 92.655/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 18/12/2007). Referida exegese decorre da aplicação do princípio da fragmentariedade, o qual, como já tive a oportunidade de apontar, "parte da ideia do direito ter condições de oferecer às variadas espécies de bens jurídicos, proteção diferenciada, tal qual ocorre com o direito civil, ambiental, comercial, penal e outros.. a tutela penal deve ser excepcionada para as situações mais extremas de perturbação do convívio social.." (Estudos Contemporâneos de Direito Público em homenagem ao Ministro Cesar Asfor Rocha. Coordenação: Carlos Eduardo Contar e outros, SP: Ed. Pillares, p. 428). (..) Afora a falta de comprovação que o recorrente teve dolo de desprestígio, como explicado alhures, também obsta a condenação o fato de que a desobediência de ordem de parada no trânsito encontra-se tipificada como infração administrativa no art. 195 da Lei 9.503/97, que comina pena de multa à conduta. Assim, não há como se manter a condenação no âmbito penal, sabidamente de ultima ratio. (fls. 568/570). O entendimento da Corte de origem confronta a jurisprudência desta Corte, pois constou na r. sentença primeira que a ordem de parada não foi dada por autoridades de trânsito ou agentes, mas sim por policiais militares no exercício da atividade ostensiva, como forma à prevenção e à repressão de crimes (fl. 441). E queos policiais afirmaram que montaram uma barreira no intuito de parar o veículo que havia sido subtraído, e não realizando operações de trânsito, como "blitz". Nesses casos, o orientação desta Corte é de que o crime de desobediência resta configurado.No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO E DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. 1. Extrai-se do acórdão da apelação que, na espécie, o delito de desobediência restou comprovado nos autos, notadamente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial n. 5002541- 81.2015.4.04.7004, em especial pelo boletim de ocorrências, que comprova que o apelante, percebendo a operação policial, abandou o veículo FORD/FUSION que dirigia e empreendeu fuga a pé, para, mais adiante, ser capturado pelos policiais. .. da análise do caso concreto, infere-se que a ordem de parada emanada pelos policiais militares não se deu no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, e sim no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, não se configurando a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). 3. .. a ordem de parada não foi dirigida por autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do recorrido, em razão de atividade suspeita, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195, do Código de Trânsito Brasileiro, e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do agente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.803.414/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13/5/2019). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1799594/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2019). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM DE PARADA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2. "O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" (AgRg no REsp 1.753.751/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/08/2018) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1790887/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019). Pondera-se, por fim, ser inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo uma vez que restou expressamente consignado na r. sentençaque o recorridoJuliano Martins Soares, de forma consciente e deliberada, desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais militares. Segue o excerto: "Na sequência, os policiais narraram de maneira coerente e sem contradições, que após fazerem uma barreira na rodovia, em Juti, os acusados pararam há uma certa distância, e empreenderam fuga em alta velocidade e na contramão, expondo em perigo os demais condutores que ali trafegavam, percorrendo cerca de 30km em perseguição." (fl. 439). Desse modo, deve ser restabelecida a sentença condenatória no tocante à condenação de Juliano Martins Soares pelo delito do art. 330 do CP, ficando a cargo do Tribunal de origem o refazimento da dosimetria deste recorrido. Ante o exposto, conheçodo recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para condenar o recorridoJuliano Martins Soares pelo crime do art. 330 do CP, devendo o Tribunal de Justiça promover o refazimento da sua dosimetria. Publique-se. Intimem-se.