REsp 2061010 - DECISAO

REsp 2061010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal por entender que a matéria exige observância da jurisprudência desta Corte segundo a qual não é automática a subsunção do crime licitatório ao crime de desvio de verbas quando há proteção de bens jurídicos distintos, de modo que o Tribunal de origem deve retratar-se e proferir novo julgamento abstendo-se de desclassificar a conduta do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 para a do art. 89 e de aplicar a consunção entre o art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967 e os tipos previstos na Lei nº 8.666/1993.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial do Ministério Público Federal
Legal Topics
Crime De Desvio De Recursos Públicos, Crime Licitatório, Desclassificação, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Crime De Desvio De Recursos Públicos Crime Licitatório Desclassificação Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tipificação penal (art. 89 vs art. 90 da Lei nº 8.666/1993)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre o art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967 e os crimes da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para solução da questão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal por entender que a matéria exige observância da jurisprudência desta Corte segundo a qual não é automática a subsunção do crime licitatório ao crime de desvio de verbas quando há proteção de bens jurídicos distintos, de modo que o Tribunal de origem deve retratar-se e proferir novo julgamento abstendo-se de desclassificar a conduta do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 para a do art. 89 e de aplicar a consunção entre o art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967 e os tipos previstos na Lei nº 8.666/1993.

Court Disposition

provido o recurso especial do Ministério Público Federal

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Cassar o acórdão proferido na origem