REsp 1989506 - DECISAO

REsp 1989506 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige, para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a presença de dolo específico de causar lesão ao erário e a demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos, e não tendo o Ministério Público demonstrado minimamente o efetivo...

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Parties
Recorrente: LEONIDAS GREGORIO DE ALMEIDA; Recorrente: ANTONIO FERNANDO CAIRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver LEONIDAS GREGORIO DE ALMEIDA e ANTONIO FERNANDO CAIRES RODRIGUES, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Crime De Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/93, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crime De Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/93 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Vii, CPP

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Parties

LEONIDAS GREGORIO DE ALMEIDA

Recorrente

ANTONIO FERNANDO CAIRES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 exige dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração de efetivo prejuízo ao ente público para sua tipificação
  2. 2 Conflito entre a aplicação do Decreto-lei n. 201/67 (art. 1º, XI) e do art. 89 da Lei n. 8.666/93, em especial pela tese da especialidade
  3. 3 Se a dispensa irregular de licitação por si só configura o tipo penal sem comprovação de dano ao erário

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige, para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a presença de dolo específico de causar lesão ao erário e a demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos, e não tendo o Ministério Público demonstrado minimamente o efetivo prejuízo nos autos, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e absolvceu os réus com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver LEONIDAS GREGORIO DE ALMEIDA e ANTONIO FERNANDO CAIRES RODRIGUES, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver LEONIDAS GREGORIO DE ALMEIDA e ANTONIO FERNANDO CAIRES RODRIGUES nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.