AREsp 2625884 - DECISAO

AREsp 2625884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em documentos (relatórios do Tribunal de Contas) e depoimentos testemunhais, a ocorrência reiterada de contratações ilegais, o direcionamento a empresas específicas e o prejuízo material ao erário no montante apontado nos autos, caracterizando o dolo específico exigido para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANA JOSELIA GAIOSO COSTA; Corréu: THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Crime De Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANA JOSELIA GAIOSO COSTA

Agravante

THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo específico para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao erário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em documentos (relatórios do Tribunal de Contas) e depoimentos testemunhais, a ocorrência reiterada de contratações ilegais, o direcionamento a empresas específicas e o prejuízo material ao erário no montante apontado nos autos, caracterizando o dolo específico exigido para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.