REsp 2168201 - DECISAO

REsp 2168201 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Relatoria
Legal Topics
Crime De Dispensa Indevida De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/93), Corrupção Passiva Majorada (art. 317, §1º, Cp), Dano Ao Erário, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Decretação De Revelia E Ausência De Interrogatório, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Crime De Dispensa Indevida De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/93) Corrupção Passiva Majorada (art. 317, §1º, Cp) Dano Ao Erário Dosimetria Da Pena Nulidade Por Decretação De Revelia E Ausência De Interrogatório +1 more

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Parties

ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Relatoria

Legal Issues

  1. 1 aplicação automática de súmulas e óbices processuais
  2. 2 comprovação do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário para tipificação do art. 89 da Lei 8.666/93
  3. 3 possível bis in idem entre art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 317, §1º do CP