HC 1086399 - DECISAO

HC 1086399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, a matéria já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior (HC n. 1.055.010/SC) e há interposição concomitante de recursos contra o mesmo acórdão (configurando unirrecorribilidade), de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Crime De Drogas (lei N. 11.343/2006), Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Per Saltum, Princípio Da Unirrecorribilidade, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Crime De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Prova Pericial Cadeia De Custódia Nulidades Processuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e desentranhamento de provas
  3. 3 Nulidade da quebra do sigilo de dados telefônicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, a matéria já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior (HC n. 1.055.010/SC) e há interposição concomitante de recursos contra o mesmo acórdão (configurando unirrecorribilidade), de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.