AREsp 2651213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária, e no caso concreto o tipo (art. 306 do CTB) prevê tal cominação, sem que haja razão para afastar a...

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Parties
Agravante: LEONARDO JANTSCH FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena Por Multa, Súmula 171/stj, Art. 44, § 2º, Do Código Penal
Direito Penal Crime De Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Por Multa Súmula 171/stj Art. 44, § 2º, Do Código Penal

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Parties

LEONARDO JANTSCH FIUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê, no preceito secundário, pena autônoma cumulativa com multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária, e no caso concreto o tipo (art. 306 do CTB) prevê tal cominação, sem que haja razão para afastar a aplicação da Súmula 171/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do acórdão recorrido